ACÓRDÃO nº 1.1816/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS POSTULADAS. DECISÃO QUE MERECE REPAROS, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO EXCESSIVO DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÃO APÓS O PERÍODO NOTURNO, OU SEJA, ENTRE AS 05:00H E AS 08:00H, QUE DEVERÃO SER COMPUTADAS COMO JORNADA DIURNA, E O PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. NO MAIS A DECISÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO CONTRÁRIA À LEI, À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS OU TERATOLÓGICA, SEGUINDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599166 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00221) (g.n.). EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. 1. Mesmo que a Emenda Constitucional 19 de 1998 tenha suprimido os adicionais ao funcionalismo público, não existe óbice para que a legislação infraconstitucional o conceda, como é o caso no Estado de Minas Gerais, que prevê o adicional de insalubridade na Lei 10.745/