TJAL 0004916-32.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1497/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REDIRECIONAMENTO DA MULTA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1497/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REDIRECIONAMENTO DA MULTA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1497/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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