TJAL 0004919-72.1998.8.02.0001
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PORQUANTO, MESMO NOTIFICADO ACERCA DA ausência de lastro do título, o encaminhou para protesto. CANCELAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE MERO APRESENTANTE DO TÍTULO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA, NOS AUTOS, ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PORQUANTO, MESMO NOTIFICADO ACERCA DA ausência de lastro do título, o encaminhou para protesto. CANCELAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão