TJAL 0004928-53.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0726/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. VINCULAÇÃO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0726/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. VINCULAÇÃO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0726/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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