TJAL 0004934-55.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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