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Jurisprudência


TJAL 0004935-38.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0903 / 2012. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATAS. CLASSIFICADAS EM COLOCAÇÃO INFERIOR À RECORRIDA. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0903 / 2012. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA NÃO FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATAS. CLASSIFICADAS EM COLOCAÇÃO INFERIOR À RECORRIDA. ILEGALIDADE. PRETE
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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