TJAL 0004935-40.2009.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÕES DA ANATEL QUE AUTORIZAM O USUÁRIO DO SERVIÇO A APENAS EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO OBRIGAM A PRESTADORA DO SERVIÇO A DISPONIBILIZAR, MEDIANTE PEDIDO DO CONSUMIDOR, A FATURA DETALHADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR/APELANTE DE PROVAR A LEGALIDADE DA QUANTIDADE DE PULSOS COBRADOS NA FATURA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÕES DA ANATEL QUE AUTORIZAM O USUÁRIO DO SERVIÇO A APENAS EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO OBRIGAM A PRESTADORA DO SERVIÇO A DISPONIBILIZAR, MEDIANTE PEDIDO DO CONSUMIDOR, A FATURA DETALHADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR/APELANTE DE PROVAR A LEGALIDADE DA QUANTIDADE DE PULSOS COBRADOS NA FATURA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió