ACÓRDÃO N.º 6-0406/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO BEM VENDIDO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O disposto no art. 155, § 2º, XI, da CF, que veda a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação for realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e configure fato gerador dos dois impostos, não é aplicável nos casos sob o regime de substituição tributária progressiva. 02 - Na sistemática da substituição tributária, a fixação da base de cálculo do ICMS em relação às operações subsequentes, se faz pela soma das alíneas do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar 87/96, onde o IPI comporá a base de cálculo por fazer parte, neste caso, do custo do produto ao consumidor final. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.