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Jurisprudência


TJAL 0004938-90.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1466 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pedido de Reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão agravada prejudicado; 2. Resta evidente que a Agravante, ao discutir a cláusula 6 e 6.1, está a debater toda a avença, e o proveito econômico por aquela pretendido envolve todo o conteúdo financeiro ligado aos créditos por ela repassados e em vias de lhe serem cobrados, em razão da responsabilidade assumida justamente nas cláusulas debatidas; 3. No entanto, apesar da Revisional tocar todo o contrato, não é possível aferir, de pronto, o montante dos créditos questionados, de modo que mais razoável se mostra manter o valor inicialmente atribuído à demanda, ressalvando a possibilidade de alteração deste ao final; 4. Agravo conhecido e provido à unanimidade. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA O JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 265, IV, a, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1466 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDA
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cessão de Crédito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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