TJAL 0004938-92.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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