TJAL 0004958-77.2007.8.02.0058
Acórdão N.º 2.0695/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0695/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007, VISTO QUE O SINISTRO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0695/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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