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Jurisprudência


TJAL 0004962-18.2012.8.02.0001

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01- Evidenciado nos autos que a incidência de agravantes genéricas não foi objeto de enfrentamento por parte da autoridade jurisdicional quando da prolação do decisum, outro caminho não há senão desconsiderá-lo, por não ter sido encampado pelo efeito devolutivo do recurso interposto. 02- Demonstrada a materialidade do delito por meio do Laudo Pericial nº 2609.10.1814.10 e havendo indícios da participação da recorrente no crime, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 03- Permanecendo os motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu, não há de ser acolhido pedido para sua revogação. 04- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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