TJAL 0004968-48.2012.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA ATESTOU A INEFICIÊNCIA DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CARACTERIZADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca