TJAL 0004975-17.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PODERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLADO PELO JUDICIÁRIO, SENDO REALIZADO O CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PODERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLADO PELO JUDICIÁRIO, SENDO REALIZADO O CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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