TJAL 0004993-87.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1211/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - QUEDA DE ENERGIA - DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Verifica-se que durante todo o processo administrativo a apelada silenciou-se quanto à realização da autorização da indenização, chegando a informar em sua defesa que, ao analisar o pedido da consumidora, entendeu que não havia violado qualquer bem jurídico, o que motivou a devida aplicação da multa pelo PROCON. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1211/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - QUEDA DE ENERGIA - DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Verifica-se que durante todo o processo administrativo a apelada silenciou-se quanto à realização da autorização da indenização, chegando a informar em sua defesa que, ao analisar o pedido da consumidora, entendeu que não havia violado qualquer bem jurídico, o que motivou a devida aplicação da multa pelo PROCON. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1211/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - QUEDA DE ENERGIA - DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão