TJAL 0005002-91.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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