TJAL 0005003-22.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1237/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULUM IN MORA INVERSO, EM FAVOR DA COLETIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS POSSÍVEL EM SEDE DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a análise da tutela cautelar, o juiz funda-se num juízo de simples verossimilhança ou probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza. 2. Para garantir o futuro ressarcimento ao erário ante às plausíveis alegações de fato e de direito, juntamente com as provas verossímeis de danos à coletividade, tem-se a indisponibilidade de bens, etapa inicial do procedimento da ação de improbidade administrativa, conforme o art. 7.º, Lei n.º 8.429/92. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1237/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULUM IN MORA INVERSO, EM FAVOR DA COLETIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS POSSÍVEL EM SEDE DE LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a análise da tutela cautelar, o juiz funda-se num juízo de simples verossimilhança ou probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza. 2. Para garantir o futuro ressarcimento ao erário ante às plausíveis alegações de fato e de direito, juntamente com as provas verossímeis de danos à coletividade, tem-se a indisponibilidade de bens, etapa inicial do procedimento da ação de improbidade administrativa, conforme o art. 7.º, Lei n.º 8.429/92. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1237/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O BLOQUEIO DAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 7.º DA LEI N.º 8.429/1992. PERICULU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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