TJAL 0005004-77.2006.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO EM JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR COM BASE EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMINAR SEM EFEITO. SÚMULA 405 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ATINGIDA PELA COISA JULGADA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PARTICULAR ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO EM JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR COM BASE EM LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIMINAR SEM EFEITO. SÚMULA 405 DO STF. DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ATINGIDA PELA COISA JULGADA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PARTICULAR ASPECTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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