ACÓRDÃO N.º 2.0430 /2011: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ, E ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS CASOS EM QUE A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO OCORREU ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC 118/2005, DEPENDE DA EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. BEM ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objet