ACÓRDÃO Nº 2.1616/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE OS BENS INDISPONÍVEIS TÊM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões, sustenta o embargante omissão no julgado, uma vez que, sob sua ótica, esta Corte não demonstrou devidamente a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que configuraria omissão e, mais, violação aos artigos 458, inciso II, e 798, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, alterando-se o acórdão objurgado. É o relatório, no seu essencial.