TJAL 0005012-30.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE VALORES POR APENAS UM DELES. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO QUE SEJA DADO O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE VALORES POR APENAS UM DELES. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO QUE SEJA DADO O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO INEXISTENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0467 /2011: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ENTRE ADVOGADOS. RECEBIMENTO DE VALORES POR APENAS UM DELES. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. SENTENÇA QUE
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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