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Jurisprudência


TJAL 0005012-49.2009.8.02.0001

Ementa
RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONOR�IOS. CUSTO EXCESSIVO AOS COFRES P�LICOS. N� ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. APELA�O C�EL. PLEITO DE MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. MAJORA�O PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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