TJAL 0005013-86.2011.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 3.1131/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE SEGREGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1131/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE SEGREGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1131/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTAR DO TIPO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão