TJAL 0005015-67.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. CONSUMIDORA, EM CONTRATO DE TELEFONIA, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO, DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 14 DO CDC. ÔNUS DA FORNECEDORA DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO COM BASE NO §3º DO ARTIGO 14 DO CDC. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ODONTOLOGIA. CONSUMIDORA, EM CONTRATO DE TELEFONIA, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO, DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 14 DO CDC. ÔNUS DA FORNECEDORA DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO COM BASE NO §3º DO ARTIGO 14 DO CDC. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Telefonia
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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