TJAL 0005021-09.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-1566/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1566/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1566/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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