TJAL 0005033-57.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1391/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À MELHOR COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, DE MODO A GARANTIR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUPOSTA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1391/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO À MELHOR COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, DE MODO A GARANTIR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUPOSTA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1391/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. DEFI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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