TJAL 0005038-13.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A AUTORIA DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TESE DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE ATESTAM A AUTORIA DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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