TJAL 0005039-21.2010.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL DO CERTAME E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL DO CERTAME E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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