TJAL 0005039-30.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0081 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO ACOLHEU TAL PLEITO, PORQUANTO DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO REDUZIDO E ATUALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABÍVEL A VERBA HONORÁRIA NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (PEDIDO IMPLÍCITO), PASSÍVEL DE SER CONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. A PARTIR DOS CRITÉRIOS PRESCRITOS NO ART. 20, § 3.º, a, b, c, DA LEI ADJETIVA CIVIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0081 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO ACOLHEU TAL PLEITO, PORQUANTO DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO REDUZIDO E ATUALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABÍVEL A VERBA HONORÁRIA NESTA FASE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (PEDIDO IMPLÍCITO), PASSÍVEL DE SER CONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. A PARTIR DOS CRITÉRIOS PRESCRITOS NO ART. 20, § 3.º, a, b, c, DA LEI ADJETIVA CIVIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0081 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO ACOLHEU TAL PLEITO, PORQUANTO DETERMINOU O PAGAMENTO DO DÉBITO REDUZIDO E ATUA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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