TJAL 0005041-97.2012.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 514 DO STF. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI ARTS. 2º E 93, X, AMBOS DA CF/88. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DESEMBARGADORES QUANTO À ESCOLHA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 514 DO STF. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI ARTS. 2º E 93, X, AMBOS DA CF/88. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DESEMBARGADORES QUANTO À ESCOLHA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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