TJAL 0005042-73.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE, AO TEMPO DA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE, NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CONCEDIDO LIMINARMENTE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POSTERIORMENTE À MATRÍCULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CANDIDATO QUE, AO TEMPO DA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE, NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CONCEDIDO LIMINARMENTE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POSTERIORMENTE À MATRÍCULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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