TJAL 0005044-38.2013.8.02.0058
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TIDO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TIDO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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