TJAL 0005046-13.2010.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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