TJAL 0005048-75.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO EUXARIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 11.945/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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