AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL MANTIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AVERIGUAR A EXATA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA VERIFICAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 4º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE MANTIDA. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS EM EVENTUAL CONDENAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER RESTRITO À QUOTA DO RATEIO DO DÉBITO COM OS DEMAIS RÉUS DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO DOBRO DO VALOR DA QUOTA DO RATEIO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.