ACÓRDÃO N.º 2.1031 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DESCABIDA. A LEGITIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO A SER DEFENDIDO. INTERESSE PÚBLICO GENÉRICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS. INADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO EM PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 730 DO CPC E 100 DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO - Agravo de instrumento - Execução por titulo extrajudicial - Inexistência de embargos do devedor - Descabimento de assistência - Inaplicabilidade do art 499 do diploma processual - Não conhecimento . (TJ SP, Agravo de Instrumento 7250096200 SP, Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des. J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 03/09/2008, Data de Publicação: 25/09/2008,)