TJAL 0005057-82.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO CONTRADITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE E CONHECIDO PELO MAGISTRADO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS QUE PREJUDICAM O DIREITO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
A fungibilidade recursal somente pode ser aplicada quando existente três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Inexistente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade.
Ademais, tal princípio não pode ser aplicado quando, além de se mostrar desnecessário, possa prejudicar a parte recorrente.
Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO CONTRADITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE E CONHECIDO PELO MAGISTRADO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS QUE PREJUDICAM O DIREITO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
A fungibilidade recursal somente pode ser aplicada quando existente três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Inexistente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade.
Ademais, tal princípio não pode ser aplicado quando, além de se mostrar desnecessário, possa prejudicar a parte recorrente.
Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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