TJAL 0005058-36.2012.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AUTORIZA, LEGITIMA E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/1950, ART. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIMPLIDOS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2ª, ITEM II, DO PRESENTE ACORDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AUTORIZA, LEGITIMA E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/1950, ART. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIMPLIDOS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2ª, ITEM II, DO PRESENTE ACORDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Cumprimento de sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Mostrar discussão