TJAL 0005065-62.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N° 6.1291/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO. A AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO INEXISTIR PENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N° 6.1291/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO. A AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO INEXISTIR PENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N° 6.1291/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO. A AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Precatório
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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