TJAL 0005066-04.2010.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-1793/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-1793/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-1793/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIP
Classe/Assunto
:
Apelação / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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