TJAL 0005071-26.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-0028/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL DO CERTAME E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0028/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL DO CERTAME E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0028/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFR
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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