TJAL 0005072-32.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL COMPROVADO.
1. Possui legitimidade passiva a empresa que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.
2. O quantum indenizatório dos danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo, ainda, caráter punitivo com objetivo de evitar que se repitam.
3. Sentença mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DANO MORAL COMPROVADO.
1. Possui legitimidade passiva a empresa que inscreve o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.
2. O quantum indenizatório dos danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo, ainda, caráter punitivo com objetivo de evitar que se repitam.
3. Sentença mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão