TJAL 0005081-70.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO FORMULADA PELO RECORRENTE. DÍVIDA DO HERDEIRO, E NÃO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 643 DO CPC (ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO FORMULADA PELO RECORRENTE. DÍVIDA DO HERDEIRO, E NÃO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 643 DO CPC (ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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