TJAL 0005091-26.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6- 1249/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6- 1249/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- 1249/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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