ACÓRDÃO N.º 2.0082 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEADOS OS CANDIDATOS ATÉ A 5.ª POSIÇÃO, POR FORÇA JUDICIAL, PARA O CARGO DE MERENDEIRA (MAJOR IZIDORO - 3.ª CRE). CONSIDERADA A DESISTÊNCIA DA ÚLTIMA CLASSIFICADA, HÁ DIREITO SUBJETIVO PARA A SUBSQUENTE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES.