TJAL 0005125-98.2012.8.02.0000
Ementa:
Acórdão nº 2.0790/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §1º, DO DECRETO N.º 59.566/66 C/C ART. 95, IV, V, DA LEI N.º 4.504/66 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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Acórdão nº 2.0790/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §1º, DO DECRETO N.º 59.566/66 C/C ART. 95, IV, V, DA LEI N.º 4.504/66 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão nº 2.0790/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §1º, DO DECRETO N.º 59.566/66 C/C ART. 95, IV, V, DA L
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Arrendamento Rural
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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