TJAL 0005132-92.2009.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. PENDENTES AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA A QUEBRA DO PACTO E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS APELANTES PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CONTRATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE RISCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA QUANTIA DOS CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA USINA SANTA CLOTILDE S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSTAT LEX S.C. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. PENDENTES AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA A QUEBRA DO PACTO E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS APELANTES PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CONTRATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE RISCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA QUANTIA DOS CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA USINA SANTA CLOTILDE S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSTAT LEX S.C. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
05/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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