TJAL 0005136-95.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM O ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO ALVARÁ REALIZADO APENAS APÓS A ORDEM JUDICIAL DE EMBARGO. PROSSEGUIMENTO DA OBRA SEM OBSERVÂNCIA AOS BLOQUEIOS DETERMINADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM O ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO ALVARÁ REALIZADO APENAS APÓS A ORDEM JUDICIAL DE EMBARGO. PROSSEGUIMENTO DA OBRA SEM OBSERVÂNCIA AOS BLOQUEIOS DETERMINADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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