TJAL 0005143-22.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0864 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO CARACTERIZA A INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PROCURAÇÕES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTADA. NECESSIDADE APENAS DE JUNTADA DE INSTRUMENTO VÁLIDO CAPAZ DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM NOTICIANDO SUA PRESENÇA. AFASTADA. NO MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE QUANTO AOS ATOS DE PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0864 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO CARACTERIZA A INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PROCURAÇÕES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AFASTADA. NECESSIDADE APENAS DE JUNTADA DE INSTRUMENTO VÁLIDO CAPAZ DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM NOTICIANDO SUA PRESENÇA. AFASTADA. NO MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE QUANTO AOS ATOS DE PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0864 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO NÃO CARACTERIZA A INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PROCURAÇÕ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão