ACÓRDÃO nº 1.0473/2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES NO ÚLTIMO ACÓRDÃO DE Nº 1.0594/2009. REJEITADOS OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS SOB TAL FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, PARA SUPRIR A OMISSÃO ALEGADA, PROCEDENDO-SE, DE IMEDIATO, AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE ASSEGUROU A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS em TODAS AS FASES DO CONCURSO PÚBLICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1607 ED-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-0